Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Mensal2015JulhoALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.° 3.495/2013 QUE ESPECIFICA.Lei 3.700 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.4952013..pdf0,09MB09/05/2017
Mensal2013AgostoDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Lei 3.495 - 13 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO.pdf0,08MB09/05/2017
Mensal2013SetembroRegulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 3.495/2013 de 20 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Ibiraçu / ESDECRETO 4.788 2013 - Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 3.4952013 de 20 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Ibiraçu ES, no âmbito do Poder.pdf0,08MB09/05/2017
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