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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU - ES

Decreto Municipal - Ouvidoria INF - Informações Gerais


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Não se Aplica02/12/20242024 DECRETO N.º 6.659/2024 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INSTITUI O SISTEMA DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024-11-12-12-48-37-decreto-6.659-2024-regulamenta-a-lei-federal-n.o-13.460,-de-26-de-junho-de-2017,-que-dispoe-sobre-a-participacao,-protecao-e-defesa-dos-usuarios-de-servicos-publicos,-institui-o-sis (1).pdf228.27 KB
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