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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU - ES
Atualizado em: 30/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 303112345
15 6789101112
16 13141516171819
17 20212223242526
18 27282930123
19 45678910
HojeLimpar
 
000013/2025Dispensa001014/202511/04/2025Contratacao de empresa para aquisicao recarga de gas liquefeito de Petroleo - GLP envazado em botijao de 13 kg, carga de gas, para atender as secretarias desta municipalidade.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 17.131,80R$ 14.532,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JBS GAS LTDA11.197.346/0001-48MaterialBOTIJAO 13GK DE GLPSEMAGUnidade5,0000R$ 89,50R$ 447,50
JBS GAS LTDA11.197.346/0001-48MaterialBOTIJAO 13GK DE GLP,,Unidade5,0000R$ 89,50R$ 447,50
JBS GAS LTDA11.197.346/0001-48MaterialBOTIJAO 13GK DE GLP.,Unidade5,0000R$ 89,50R$ 447,50
JBS GAS LTDA11.197.346/0001-48MaterialBOTIJAO 13GK DE GLPSEMTECLAUnidade5,0000R$ 89,50R$ 447,50
JBS GAS LTDA11.197.346/0001-48MaterialBOTIJAO 13GK DE GLPSEMEUnidade10,0000R$ 89,50R$ 895,00
JBS GAS LTDA11.197.346/0001-48MaterialBOTIJAO 13GK DE GLP,.Unidade10,0000R$ 89,50R$ 895,00
JBS GAS LTDA11.197.346/0001-48MaterialBOTIJAO VAZIO 13KGSEMARHUnidade10,0000R$ 155,50R$ 1.555,00
JBS GAS LTDA11.197.346/0001-48MaterialBOTIJAO VAZIO 13KG Unidade10,0000R$ 155,50R$ 1.555,00
JBS GAS LTDA11.197.346/0001-48MaterialBOTIJAO 13GK DE GLPSEMOSIUnidade20,0000R$ 89,50R$ 1.790,00
JBS GAS LTDA11.197.346/0001-48MaterialBOTIJAO 13GK DE GLP,Unidade20,0000R$ 89,50R$ 1.790,00
000011/2025Dispensa000639/202501/04/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos continuados de leitura e monitoramento do diario do judiciario do ES, inclusive Justica da Uniao, dos Tribunais Superiores, TCE e DIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 720,96R$ 600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONTATO DIARIO03.501.722/0001-18ServicoPRESTACAO DE SERVICOLeitura dos Seguintes diarios: Diario do Judiciario do Espirito Santo: Diario da Justica Federal, Diario do Tribunal Regional Eleitoral, Diario da Justica do Estado do Espirito Santo, Diario Oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Regiao; Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN (Referente ao Estado Pesquisado) SEEU - Sistema Eletronico de Execucao Unificado Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM, TRF 2ª Regiao), referentes ao territorio jurisdicional do Estado do Espirito Santo, nas acoes originarias deste Estado, desde que conste da publicacao a sigla ES ou ESTADO DO ESPIRITO SANTO.(Cortesia) Tribunal de Contas do Espirito Santo DOU - Diario Oficial da Uniao 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACU (VARIACOES) 2. PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRACU (VARIACOES) 3. MUNICIPIO DE IBIRACU (VARIACOES) 4. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IBIRACU (VARIACOES)MESES12,0000R$ 50,00R$ 600,00
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