Atualizado em: 29/04/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000032/2021Dispensa001817/202120/04/2021Contratacao de empresa para fornecimento de Cimento CPIII, a pedido Secretaria Municipal De Obras, Servicos E Infraestrutura SEMOSI, conforme autorizado no processo N.° 1817/2021 de 20/04/2021.Artigo 24ConcluidaR$2.700,00
000031/2021Dispensa001198/202120/04/2021Locacao de um Imovel para atender como Deposito da alimentacao escolar com parceria entre a Secretaria Municipal de Educacao e a Associacao Amigos da Justica Cidadania, Educacao e Arte, no Municipio de Ibiracu, em conformidade com a solicitacao contida no Processo Administrativo nº 1198/2021 DE 11/03/2021Artigo 24ConcluidaR$27.600,00
000030/2021Dispensa001432/202119/04/2021O presente Termo de Referencia tem por objeto a contratacao por dispensa de licitacao de empresa especializada no fornecimento de 02(duas) porteiras e 04(quatro) pecas de madeiras, pela prefeitura Municipio de Ibiracu para ressarcimento de danos ocasionais a terceiros, a pedido SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE SEMDERMA, conforme processo N.° 1432/2021 de 25/03/2021.Artigo 24ConcluidaR$1.864,00
000007/2021Compra Direta001463/202105/04/2021A CONTRATACAO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS EM FAVOR DO ESTAGIARIO DENNIS BRENDO DE SOUZA SANTOS, SE FAZ EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL 11.788 ARTIGO 14.Artigo 24ConcluidaR$45,20
Total Geral R$32.209,20
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