Atualizado em: 23/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000002/2024Dispensa000246/202408/03/2024Contratacao de empresa especializada para prestar servicos de assessoria e consultoria juridica nos processos de contratacoes a serem realizados pela Nova Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021, em atendimento as demandas do setor de licitacoes.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SIQUEIRA VARGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA50.402.944/0001-63ServicoSERVICOContratacao de servicos especializados de assessoria e consultoria juridica a Prefeitura Municipal de Ibiracu ES, especificamente para auxiliar a Secretaria Municipal de Administracao e Recursos Humanos na verificacao dos Planos de Contratacoes Anual e o consolidade, nos processos de contratacoes regidos pela nova lei de licitacoes, revisao da padronizacao dos instrumentos normativos e do controle interno, relativos a materia de licitacoes; auxilio no envio da remessa de contratacoes junto ao TCE/ES e curso de capacitacao aos servidores envolvidos nos processos de contratacoes.Servico1,0000R$ 4.500,00R$ 4.500,00
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