Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000057/2020Compra Direta000018/202020/03/2020A CONTRATACAO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS EM FAVOR DA(O)S ESTAGIARIA(O)S MICAELLA ROZARIO SFALSIN e THAMIRIS DELABARBA MARIM, SE FAZ EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL 11.788 ARTIGO 14.Artigo 24ConcluidaR$90,40
000018/2020Compra Direta001365/202013/03/2020AQUISICAO DE COMPLEMENTO ALIMENTAR EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO.Artigo 24ConcluidaR$220,32
000017/2020Compra Direta001334/202011/03/2020A CONTRATACAO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS EM FAVOR DA(O)S ESTAGIARIA(O)S ANA PAULA SURLO e WALQUIRIA PANDOLFI VIEIRA, SE FAZ EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL 11.788 ARTIGO 14.Artigo 24ConcluidaR$90,40
000016/2020Compra Direta001170/202006/03/2020JUSTIFICA A AQUISICAO, POIS TRATA-SE DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DE USO ESPECIFICO DO SETOR DE CONTABILIDADE E FINANCAS PARA IDENTIFICACAO DOS PROCESSOS DE PAGAMENTOS QE SERAO ENVIADOS AO ARQUIVO CENTRAL DESTA PMI.Artigo 24ConcluidaR$579,92
000014/2020Dispensa001224/202026/03/2020Contratacao de Pessoa Fisica para realizar servico de docente na capacitacao para os, Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Ibiracu COMCAIBIR e Conselho Tutelar, a pedido da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Desenvolvimento Humano - SEMADH, conforme processo administrativo nº 1224/2020 de 06/03/2020Artigo 24ConcluidaR$2.226,10
000013/2020Dispensa001032/202019/03/2020Contratacao de empresa para fornecimento de Freezer e Refrigerador, a pedido da Secretaria Municipal de Educacao SEMEArtigo 24ConcluidaR$7.197,00
000012/2020Dispensa005693/201913/03/2020Contratacao de empresa para prestacao de servicos de Manutencao Preventiva e Corretiva de rocadeiras, motosserras, moto-podas e outros equipamentos necessarios para a efetivacao e continuidade dos servicos prestados pela equipe de poda e paisagismo do municipio, a pedido da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente SEMDERMAArtigo 24ConcluidaR$9.072,00
000011/2020Dispensa006499/201911/03/2020Contratacao de empresa para fornecimento de Rocadeira, a pedido da SEMOSI e da SEMDERMA, conforme autorizacao nos processos nº 6499/2019 de 09/12/2019 e 185/2020 de 13/01/2020.Artigo 24ConcluidaR$6.600,00
000010/2020Dispensa000237/202005/03/2020Contratacao de empresa para fornecimento de materiais para confeccao de Viveiro para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente SEMDERMA, atendendo a demanda de estoque de mudas para atender os produtores rurais, ao paisagismo municipal e areas afins, a pedido da SEMDERMA, com autorizacao no Processo Administrativo nº 237/2020 de 15/01/2020Artigo 24ConcluidaR$7.265,95
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