Atualizado em: 24/07/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000007/2024Dispensa002305/202418/06/2024Prestacao de servicos de hospedagem e alimentacao em atendimento as contrapartidas necessarias para viabilizar as acoes da exposicao itinerante Ciencia Movel: Arte e Ciencias sobre Rodas do Museu da Vida Fundacao Oswaldo Cruz, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme informacoes contidas no processo nº 2305/2024 de 22/04/2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVjConcluidaR$ 35.394,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO ESPIRITO SANTO DE INOVACAO SOCIAL-IESIS10.740.279/0001-01ServicoHOSPEDAGEM COM REFEICAOServicos de hospedagem (132 diarias) Servicos de alimentacao (398 cafe da manha, almoco e jantar)Servico1,0000R$ 35.394,00R$ 35.394,00
000006/2024Dispensa000413/202411/06/2024O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSORCIO entre os entes CONSORCIADOS nos termos do art. 8.º da Lei N.º 11.107/2005 e do Contrato de Consorcio Publico.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 25.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PARA FORTALEC. DA PROD. E COMERC. DE PROD. HORTIGRUTIGRANJEIROS - COINTER09.595.691/0001-98ServicoRATEIO DE DESPESASO presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSORCIO entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05 e do Contrato de Consorcio Publico, tendo por fim o alcance da finalidade e dos objetivos descritos na Clausula Quinta do Contrato de Consorcio Publico. Paragrafo Unico O Municipio Consorciado que firmar o Contrato de Rateio podera utilizar do espaco da CEASA NOROESTE com fim de comercializacao de produtos hortigranjeiros pelo Municipio. DAS DESPESAS DO CONSORCIO Consideram-se despesas do CONSORCIO, entre outras: a) custos despendidos na instalacao, aquisicao de equipamentos e manutencao de sua sede; b) custos despendidos na execucao da finalidade e dos objetivos do CONSORCIO previstos no contrato de consorcio publico; c) custos despendidos na remuneracao de empregados do setor administrativo, nela incluida as obrigacoes trabalhistas e fiscais patronais; d) custos despendidos com servicos de terceiros necessarios ao bom funcionamento das atividades e projetos executados pelo CONSORCIO.PRESTACAO DE SE1,0000R$ 25.000,00R$ 25.000,00
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