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Atualizado em: 23/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

URL

ibiracu-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_inexigibilidades

MÉTODO

GET

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

COMO USAR

Url: ibiracu-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_inexigibilidades?ano=2017&mes=1

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Ibiracu",
    "modalidade": "Compra Direta",
    "dispensa": "000003/2017",
    "processo": "000139/2017",
    "objeto": "JUSTIFICA-SE A SOLICITACAO DE AQUISICAO DE FIBRA ALIMENTAR, POIS A SECRETARIA JA ATENDE A MUNICIPE NAYANE DE SOUZA SANTOS, POIS A MESMA NECESSITA DO TAL SUPRIMENTO, A NAYANE TEM PARALISIA FACIAL TIPO ESPATICA E RETARDO MENTAL",
    "base_legal": "artigo 24",
    "abertura": "2017-01-16T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-26T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-26T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 2369.700000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Ibiracu",
    "modalidade": "Compra Direta",
    "dispensa": "000004/2017",
    "processo": "000195/2017",
    "objeto": "O PEDIDO SE FAZ NECESSARIO POIS O PROCESSO LICITATORIO DAS MARMITEX ESTA EM ANDAMENTO. NAO CORREU EM TEMPO HABIL PARA TRAMITACAO, SENDO ASSIM OS FUNCIONARIOS QUE PRESTAM SERVICO NO PRONTO ATENDIMENTO NAO PODEM FICAR SEM ALIMENTACAO,POIS SAO FUNCIONARIOS QUE FICAM NO SETOR EM REGIME DE PLANTAO PARA O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE URGENCIA E EMERGENCIA. O FORNECIMENTO SE REFERE REFEICAO/ALIMENTACAO(MARMITEX).",
    "base_legal": "artigo 24",
    "abertura": "2017-01-18T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-30T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-30T00:00:00",
    "situacao": "Cancelada",
    "valor_homologado": 10080.000000000
  }
]