Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCIMENTO.SC300,0000R$ 32,50R$ 9.750,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PIGNATON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP01.617.527/0001-22R$ 9.750,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
FORTE BLOCOS LTDA ME09.431.067/0001-55R$ 12.600,00
BERTOLAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA49.513.733/0001-19R$ 10.200,00
PEROBAS MATERIAL DE CONST. E SERV. LTDA-ME MEE03.397.951/0001-34R$ 9.900,00
PIGNATON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP01.617.527/0001-22R$ 9.750,00
AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA36.353.555/0001-64R$ 13.344,00
48.137.637 FLAVIO DE BORTOLO48.137.637/0001-50R$ 9.900,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000102/2025005470/202507/11/2025Contratacao de empresa especializada para fornecimento de aquisicao de cimento portland alto forno CP II para uso nos servicos de alvenaria realizados pela Secretaria Municipal de Obras, Servicos e Infraestrutura.PIGNATON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP01.617.527/0001-22VIGENTER$ 9.750,00
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