Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialLUMINARIA SLIMUN15,0000R$ 233,07R$ 3.496,01
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JULIANO GONCALVES FRAGA27.832.991/0001-25R$ 3.496,01
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JONATAS ARAUJO SOARES LTDA19.207.603/0001-97R$ 4.125,00
MANTOVANI MAT. DE CONSTRUCAO LTDA ME05.631.139/0001-57R$ 4.294,50
MK MATERIAIS ELETRICOS E CONSTRUCAO LTDA54.693.472/0001-04R$ 6.152,70
JULIANO GONCALVES FRAGA27.832.991/0001-25R$ 3.496,01
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000101/2025005471/202506/11/2025Contratacao de empresa especializada para fornecimento de luminarias, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Servicos e Infraestrutura - SEMOSI.JULIANO GONCALVES FRAGA27.832.991/0001-25CANCELADOR$ 3.496,01
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