Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICOMESES12,0000R$ 50,00R$ 600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONTATO DIARIO03.501.722/0001-18R$ 600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MJ INFORMADOR JURIDICO LTDA05.362.142/0001-12R$ 900,00
CONTATO DIARIO03.501.722/0001-18R$ 600,00
SNAP INFORMATICA LTDA27.287.226/0001-71R$ 663,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000291/2025PROCURADORIA GERAL05/05/2025CONTATO DIARIO LTDA03.501.722/0001-18R$ 600,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000036/2025000639/202503/04/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos continuados de leitura e monitoramento do diario do judiciario do ES, inclusive Justica da Uniao, dos Tribunais Superiores, TCE e DIO.CONTATO DIARIO LTDA03.501.722/0001-18VIGENTER$ 600,00
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