Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000016/2019Compra Direta002677/201913/05/2019JUSTIFICA-SE AQUISICAO PARA SUPRIMENTO DA MAQUINA PERTECENTE A SALA DO INCRA QUE ESTA LOTADA NA SEMDERMA A FIM DE EXECUTAR ATIVIDADES DE ROTINA QUE DIZ RESPEITO A IMPRESSAO E REPRODUCAO DE DOCUMENTOS.Artigo 24ConcluidaR$169,00
000018/2019Compra Direta003014/201931/05/2019A AQUISICAO DO POSTE DE PADRAO DE ENERGIA JUSTIFICASSE, DEVIDO A UM ACIDENTE EM UMA LIMPEZA FEITA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HOUVE UM ATRITO ENTRE A MAQUINA RETROESCAVADEIRA QUE PRESTAVA ESSE SERVICO DE LIMPEZA DE ENTULHO, OBTENDO UM IMPACTO ENTRE A MAQUINA E POSTE DE ENERGIA, CAUSANDO DANOS. RESSALTAMOS QUE ESTA SECRETARIA NAO POSSUI EM SEU ESTOQUE POSTE PADRAO DESSE TIPO DE MATERIAL, SENDO ASSIM SOLICITAMOS AQUISICAO DO MESMO.Artigo 24ConcluidaR$1.040,00
000020/2019Compra Direta003139/201905/06/2019COND. DE AR ACJ MARCA: CARRIER 18000 BTUs. LOCAL: SALA DE TRIBUTACAO DEFEITO RECLAMADO: NAO GELA. DEFEITO CONSTATADO: VAZAMENTO NA CONDENSADORA. NECESSARIO: REOPERACAO COM CARGA DE GAS. R22, HIGIENIZACAO.Artigo 24ConcluidaR$350,00
000025/2019Dispensa002731/201914/06/2019Aquisicao de Cereal infantil pre-cozido (suplemento alimentar), para atender as necessidades diarias da populacao carente do Municipio, referenciados na Secretaria Municipal de Assistencia Social e Desenvolvimento Humano - SEMADH, em conformidade com a autorizacao contida no processo nº 2731/2019 de 10/05/2019.Artigo 24ConcluidaR$956,80