Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Ibiracu ( Total R$ 6.432.607,83 )
 Exercício: 2018 ( Total R$ 218.830,30 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 135,00 )
    000003/2018Compra Direta000505/201807/02/2018JUSTIFICA-SE A AQUISICAO DAS ETIQUETAS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DAS MESMAS PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO SETOR DE PROTOCOLO NA IDENTIFICACAO DOS PROCESSOS, UMA VEZ QUE O PROCESSO DE LICITACAO AINDA NAO FOI CONCLUIDO.Artigo 24ConcluidaR$ 135,00
            Total R$ 135,00
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 218.695,30 )
            Total R$ 218.830,30
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.370.386,67 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 2.099.251,42 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 1.114.435,24 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 930.326,51 )
 Exercício: 2013 ( Total R$ 699.377,68 )
           Total R$ 6.432.607,83