Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Ibiracu ( Total R$ 6.211.377,53 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.367.986,67 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 25.893,97 )
    000047/2017Compra Direta006020/201711/12/2017A CONTRATACAO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS EM FAVOR DAS ESTAGIARIAS VIVIANE RIBEIRO, BEATRIZ FERREIRA PIOL, FRANCILDA SILVA CUTRIM, SE FAZ EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL 11.788 ARTIGO 14.Artigo 24ConcluidaR$ 93,57
    000092/2017Dispensa005110/201701/12/2017Contratacao de empresa para o fornecimento de artigos natalinos, a pedido da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer - SEMTECLA.Artigo 24ConcluidaR$ 2.290,33
    000093/2017Dispensa004973/201705/12/2017CONTRATACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA DE CALCETEIRO PARA PAVIMENTACAO DA RUA JOSUE VIEIRA MACHADO, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS E INFRAESTRUTURA SEMOSI.Artigo 24ConcluidaR$ 7.910,07
    000094/2017Dispensa005588/201706/12/2017Locacao de uma area de terreno rural, medindo aproximadamente 3.000 m2 (tres mil metros quadrados), pertencente ao Sitio Cachoeiro Comprido , situado a aproximadamente 02 (dois) quilometros da sede do municipio, cadastrado no INCRA sob o nº 504.041.008.672, matriculado no Cartorio de Registro Geral de Imoveis de Ibiracu/ES, sob o nº 11.680, livro 3-U, conforme processo administrativo nº 3110/2015, para os fins de acomodar entulho solido urbano.Artigo 24ConcluidaR$ 15.600,00
            Total R$ 25.893,97
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 2.488,50 )
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 1.800,00 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 19.850,00 )