Atualizado em: 30/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000015/2025Dispensa003072/202421/05/2025Contratacao de Empresa Especializada para a prestacao dos Servicos Tecnicos especializados de planejamento, organizacao e execucao de concurso publico para selecao de candidatos ao preenchimento de Vagas Efetivas e Cadastro de Reserva.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XVConcluidaR$ 174.669,00R$ 135.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO28.534.872/0001-59ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE ORGANIZACAO E EXECUCAO DO CONCURSO PUBLICOContratacao de Empresa Especializada para a Prestacao dos Servicos Tecnicos esecializados de planejamento, organizacao e execucao de concurso publico para selecao de candidatos ao preenchimento de Vagas Efetivas e Cadastro de Reserva, com elaboracao de edital, anexos, erratas e retificacoes, escolha de conteudo e elaboracao de provas, diagramacao, impressao, logistica, supervisao, aplicacao de provas objetivas, discursivas, praticas e exames medico e ou psicotecnico a Avaliacao de Titulos, julgamento de recursos administrativos e ou resposta e representacao processual em Recursos Judiciais, processamento e divulgacao de resultados, ou qualquer outro tipo de ato pertinente a organizacao e realizacao de concurso publico para selecao de candidatos ao preenchimento de Vagas Efetivas e Cadastro de Reserva do Municipio de Ibiracu ES.SERVICO1,0000R$ 135.000,00R$ 135.000,00
000014/2025Dispensa000397/202520/05/2025Contratacao de Prestacao de Servicos de execucao do Servico de Inspecao Municipal S. I. M, pelo CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 35.310,00R$ 35.310,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PARA FORTALEC. DA PROD. E COMERC. DE PROD. HORTIGRUTIGRANJEIROS - COINTER09.595.691/0001-98ServicoPRESTACAO DE SERVICOConsorcio Publico Intermunicipal para prestar servico de Inspecao Sanitaria para produtos de Origem AnimalMESES12,0000R$ 2.942,50R$ 35.310,00
000013/2025Inexigibilidade000788/202519/05/2025Contratacao da empresa Viacao Aguia Branca para prestacao de servico de transporte rodoviario municipal e intermunicipal, visando o deslocamento de pessoas em situacao de vulnerabilidade social, para atender as demandas do CREAS - SEMADH.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 15.000,00R$ 15.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VIACAO AGUIA BRANCA S/A27.486.182/0001-09ServicoPASSAGENS RODOVIARIAS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAISPASSAGENS RODOVIARIAS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS itinerario: ibiracu x joao neiva itinerario: joao neiva x ibiracu itinerario: ibiracu x aracruz itinerario: aracruz x ibiracu itinerario: ibiracu x fundao itinerario: fundao x ibiracu itinerario: ibiracu x colatina itinerario: colatina x ibiracu itinerario: ibiracu x linhares itinerario: linhares x ibiracu itinerario: ibiracu x sao mateus itinerario: sao mateus x ibiracu itinerario: ibiracu x vitoria itinerario: vitoria x ibiracu itinerario: vitoria x sao paulo itinerario: sao paulo x vitoria itinerario: vitoria x rio de janeiro itinerario: rio de janeiro x vitoria itinerario: vitoria x salvador itinerario: salvador x vitoria itinerario: vitoria x governador valadares itinerario: governador valadares x joao neivaSERVICO1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS