Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000023/2018Compra Direta005525/201803/12/2018TAL AQUISICAO SE FAZ NECESSARIA PARA O FUNCIONAMENTO DE ORGAO/SETOR DE EMISSAO DE REGISTRO GERAL - RG DO MUNICIPIO DE IBIRACU-ES. INFORMAMOS QUE O POSTO DE IDENTIFICACAO NAO ESTA FUNCIONANDO POR FALTA DE UM NOBREAK. O RG E UM DOS DOCUMENTOS MAIS IMPORTANTES DE UM CIDADAO, AFINAL, E ESTE O DOCUMENTO QUE REPRESENTA A SUA IDENTIDADE. O USO DO REGISTRO GERAL E OBRIGATORIO NA MAIORIA DOS SERVICOS PUBLICOS E PRIVADOS QUE EXISTEM. ABERTURAS DE CONTAS, SOLICITACAO DE OUTROS DOCUMENTOS, COMPROVACAO DE DAArtigo 24ConcluidaR$ 450,00