Atualizado em: 26/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000003/2024Dispensa000602/202426/04/2024Contratacao da Associacao de Catadores de Materiais Reciclaveis no Municipio de Ibiracu (ASCOMCU) para prestacao de servicos ambientais de triagem e destinacao final adequada dos residuos solidos oriundos da coleta seletiva do tipo domiciliar, no municipio de Ibiracu/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVjConcluidaR$ 120.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Associacao de Catadores de Materiais Reciclaveis21.719.651/0001-06ServicoSERVICO DE COLETAContratacao da ASCOMCU no Municipio de Ibiracu para prestacao de servicos ambientais de triagem e destinacao final adequada dos residuos solidos oriundos da coleta seletiva do tipo domiciliar.MESES12,0000R$ 10.000,00R$ 120.000,00
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