Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000008/2019Compra Direta001567/201912/03/2019AQUISICAO DE LIVRO JURIDICO, EM SUA EDICAO MAIS ATUALIZADA EXISTENTE NO MERCADO NACIONAL, NECESSARIO AO BOM ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA, NOTADAMENTE QUANTO A EMISSAO DE PARECERES E CONSULTA DOS POCURADORES E SERVIDORES, PARA QUE SEJA ELABORADO O EDITAL, CONTRATOS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EXECUCOES FISCAIS, ETC., DE ACORDO COM ESPECIFICACOES ANEXAS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DESTA INSTITUICAO. PRINCIPALMENTE POR SE TRATAR DE UM "TRATADO DEArtigo 24ConcluidaR$730,00
000013/2019Dispensa004883/201813/03/2019Locacao da area total do Estadio de Futebol Jose Marcos Campagnaro , para atender a Secretaria de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer SEMTECLA, durante o exercicio de 2019, para atender o Projeto Campeoes do Futuro, Torneio de 1º de Maio e o Campeonato Municipal de Futebol Amador edicao 2019, e outras competicoes apoiadas pela SEMTECLA conforme programacao das atividades esportivas agendadas no decorrer do periodo de locacao, em conformidade com a solicitacao contida no Processo Administrativo nº 4883/2018 de 19/10/2018 a pedido da Secretaria de Turismo, Esporte, Cultura e LazerArtigo 24ConcluidaR$40.000,00