Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000034/2018Dispensa002943/201805/09/2018Contratacao de empresa para aquisicao de Passagens Rodoviarias Intermunicipais e Interestaduais, para atender os migrantes e usuarios da Assistencia, no exercicio de 2018, que possua itinerarios para grande maioria dos municipios capixabas e outros estados, a pedido da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Desenvolvimento Humano - SEMADHArtigo 24ConcluidaR$ 7.900,00
000041/2018Dispensa003685/201802/10/2018Contratacao de empresa para locacao de 03 (tres) containeres maritimos de 20 (vinte pes) cada, para deposito, a fim de atender as necessidades dos setores gerencias da Secretaria Municipal de Obras, Servicos e Infraestrurura SEMOSIArtigo 24ConcluidaR$ 2.740,00
000042/2018Dispensa004581/201810/10/2018Contratacao de Pessoa Fisica para fornecimento e execucao de atividades socioeducativas do Programa Crianca Feliz, com comprovada experiencia em Oficinas Sociais, com autorizacao no processo nº 4581/2018 de 01/10/2018, a pedido da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Desenvolvimento Humano SEMADHArtigo 24ConcluidaR$ 6.300,00