Atas de Registro de Preço (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Não se Aplica28/05/20252025Não se AplicaANEXO ARP Nº 124 - 2025 - NORTE COMERCIAL LTDA - KIT MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE - SEMADH.ANEXO ARP Nº 124 - 2025 - NORTE COMERCIAL LTDA - KIT MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE - SEMADH.pdf36.1 KB
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