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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NOS PROCESSOS DE CONTRATACOES A SEREM REALIZADOS PELA NOVA LEI DE LICITACOES E COTRATOS ADMINISTRATIVOS  LEI Nº 14.133/2021, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, CONFORME AUTORIZACAO NO PROCESSO Nº 1339/2025, CONFORME DISPENSA Nº 12/2025, CONTRATO Nº 19/2025.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	SERVICO	Contratacao de empresa especializada para prestar servico de assessoria juridica para as demandas com as contratacoes sob a egide da Nova Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos, com auxilio direto a Secretaria Municipal de Administracao, o setor de contratacoes, e envio da remessa de contratacoes junto a Plataforma do CidadES do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo ES, ministrando treinamento e capacitacao para os servidores envolvidos no processo de contratacao.	10,0000	R$ 4.800,00	R$ 48.000,00
					Total Geral R$ 48.000,00

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


30/04/2025	0002032/2025	Original	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS - SEMARH	R$ 4.800,00
27/05/2025	0002630/2025	Original	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS - SEMARH	R$ 4.800,00
04/07/2025	0003407/2025	Original	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS - SEMARH	R$ 4.800,00
23/07/2025	0003638/2025	Original	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS - SEMARH	R$ 4.800,00
05/09/2025	0004678/2025	Original	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS - SEMARH	R$ 4.800,00
24/09/2025	0005060/2025	Original	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS - SEMARH	R$ 4.800,00
23/10/2025	0005599/2025	Original	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS - SEMARH	R$ 4.800,00
25/11/2025	0006111/2025	Original	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS - SEMARH	R$ 4.800,00
10/12/2025	0006653/2025	Original	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS - SEMARH	R$ 4.800,00
				Total Geral R$ 43.200,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


30/05/2025	0002032/2025	0003438/2025	Original	Orcamentario	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS - SEMARH	R$ 4.800,00
30/06/2025	0002630/2025	0004062/2025	Original	Orcamentario	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS - SEMARH	R$ 4.560,00
22/07/2025	0003407/2025	0004854/2025	Original	Orcamentario	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS - SEMARH	R$ 4.560,00
29/08/2025	0003638/2025	0005999/2025	Original	Orcamentario	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS - SEMARH	R$ 4.560,00
26/09/2025	0004678/2025	0006860/2025	Original	Orcamentario	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS - SEMARH	R$ 4.560,00
08/10/2025	0005060/2025	0007170/2025	Original	Orcamentario	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS - SEMARH	R$ 4.560,00
14/11/2025	0005599/2025	0008295/2025	Original	Orcamentario	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS - SEMARH	R$ 4.560,00
						Total Geral R$ 32.160,00

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

Detalhes do Empenho