Atualizado em: 20/03/2026 18:00:52

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: ibiracu-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2026.

 

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Ibiracu",
    "contrato": "000024",
    "processo": "006622/2025",
    "assinatura": "2026-02-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "17.630.850/0001-76",
    "nome_favorecido": "N NUNES COMERCIO DISTRIBUIDOR LTDA EPP",
    "categoria": "COMPRA -",
    "objeto": "AQUISICAO DE UTENSILIOS PARA LIMPEZA E OUTROS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, ORIUNDO DA ARP Nº 119/2025 DO CIM POLINORTE.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 741.700000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Ibiracu",
    "contrato": "000019",
    "processo": "/2026",
    "assinatura": "2026-02-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.923.577/0001-91",
    "nome_favorecido": "JB COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP",
    "categoria": "",
    "objeto": "CONTRATACAO DE MATERIAL DE COPA E COZINHA, DESTINADA  A ATENDER   AS DEMANDAS DOS SETORES VINCULADOS A SEMUS POR MEIO DA EXECUCAO DAS ATAS DE REGISTRO DE PRECOS  Nº. 43/44/46/48/49/2025, DE CORRENTES DO PREGAO DE Nº.014/2025.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 3229.400000000
  }
]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS