Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCEREAL INFANTIL PRE-COZIDO.PCT160,0000R$ 5,98R$ 956,80
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
FARMACIA PRECO BAIXO IBIRACU29.725.854/0001-17R$ 956,80
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000871/2019SEC. MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL E DESENV. HUMANO23/08/2019FARMACIA PRECO BAIXO IBIRACU29.725.854/0001-17R$ 191,36
001259/2019SEC. MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL E DESENV. HUMANO02/12/2019FARMACIA PRECO BAIXO IBIRACU29.725.854/0001-17R$ 299,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000094/2019002731/201914/06/2019Aquisicao de Cereal infantil pre-cozido (suplemento alimentar), para atender as necessidades diarias da populacao carente do Municipio, referenciados na Secretaria Municipal de Assistencia Social e Desenvolvimento Humano - SEMADH, em conformidade com a auFARMACIA PRECO BAIXO IBIRACU29.725.854/0001-17TERMINO DE PRAZOR$ 956,80
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