Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVELMESES12,0000R$ 1.300,00R$ 15.600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RONALDO BRAGATTO***.392.787-**R$ 15.600,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000256/2017005588/201706/12/2017Locacao de uma area de terreno rural, medindo aproximadamente 3.000 m2 (tres mil metros quadrados), pertencente ao Sitio Cachoeiro Comprido , situado a aproximadamente 02 (dois) quilometros da sede do municipio, cadastrado no INCRA sob o nº 504.041.008.6RONALDO BRAGATTO***.392.787-**TERMINO DE PRAZOR$ 15.600,00
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